O Parlamento deu mais um passo no processamento da petição promovida pela Transparência e Integridade na qual mais de 8.500 cidadãos exigem que a Assembleia da República desenhe e implemente uma Estratégia Nacional Contra a Corrupção, depois de a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias ter aprovado, no dia 20 de maio, o relatório feito pelo Parlamento à nossa petição, último passo antes que a vontade dos cidadãos seja levada ao plenário.

Essa discussão no plenário da Assembleia pode ser um mero formalismo ou o início de um novo ciclo na promoção da integridade pública e na relação dos cidadãos com a democracia. Na verdade, a lei não obriga os deputados a acolher as nossas propostas. Podem simplesmente ler o texto da petição em voz alta e passar à frente, sem mais. Ou podem acolher as recomendações que lhes transmitimos e começar o trabalho. A diferença é a vontade política. Os deputados estão agora à prova.

Deixámos claros, no texto da petição e na audição que tivemos no Parlamento, a 13 de março, quais são os próximos passos: se o Parlamento reconhece a necessidade de uma Estratégia Nacional Contra a Corrupção, deve então criar uma comissão parlamentar especial para se dedicar a esse trabalho – acolhendo as propostas prometidas pelo Governo no início do ano, mas dinamizando a sua própria discussão aberta, alargada e participada.

Em primeiro lugar, contratando um estudo independente que meça a qualidade das nossas leis e a eficácia das nossas instituições nos vários domínios de combate à corrupção – algo semelhante ao que a Transparência e Integridade fez em 2012, quando publicámos a nossa análise ao Sistema Nacional de Integridade. Leis contra a corrupção são rotina em Portugal, mas a sua eficácia é geralmente nula. Antes de começar a escrever mais leis é preciso perceber o que funciona e o que falha na prática, no terreno.

Depois de avaliar o que existe, é preciso ver o que falta fazer. Começando por recolher e organizar as várias recomendações feitas por organismos internacionais de combate à corrupção de que Portugal faz parte, desde as Nações Unidas ao Grupo de Estados Contra a Corrupção do Conselho da Europa (GRECO) e, claro, as diretivas da União Europeia. Há aí muito trabalho por fazer – e muito trabalho já feito, mas mal feito. Transpor o que falta transpor para as nossas leis e as nossas práticas; e corrigir o que foi mal transposto são obrigações do Estado português.

Em terceiro lugar, é preciso dinamizar um debate nacional, amplo sobre os riscos de corrupção e as melhores soluções para o seu combate. É urgente começar – mas é importante não ter pressa. Não precisamos de mais leis feitas “em cima do joelho”, para mostrar serviço. Precisamos de reformas profundas nas cinco áreas que especificámos na nossa petição:

  1. Justiça: garantindo a independência, capacitação e meios legais e materiais do sistema judicial para combater a corrupção, punindo os responsáveis e recuperando os ativos;
  2. Política: reforçando a aplicação efetiva de exigentes padrões de conduta, de regulação ética e de transparência no exercício de cargos eleitos e no financiamento político;
  3. Administração Pública: garantindo a independência das instituições públicas face a riscos de captura partidária e dotando-as de meios para defender intransigentemente a legalidade e o interesse público na condução dos assuntos do Estado;
  4. Sociedade: garantindo um acesso simples e eficaz dos cidadãos à informação pública e reforçando os mecanismos participação cívica e de escrutínio à ação dos eleitos, nas várias esferas de Governo; e
  5. Setor privado e reguladores: reforçando os mecanismos de compliance e prestação de contas das empresas e organizações e promovendo autoridades reguladoras independentes, exigentes e atuantes.

A pandemia que estamos ainda a viver desarrumou muito das nossas vidas e fez-nos a todos repensar prioridades. Mas, no que toca ao combate à corrupção, mostrou que é mais urgente do que nunca. Os tempos de emergência revelaram vícios antigos na forma como o Estado gere os recursos de todos, vícios que se tornam mais visíveis – e penosos – numa altura em que muitos dos controlos habituais à despesa pública estão suspensos para permitir a contratação de bens e serviços de emergência.

Numa altura em que centenas de milhar de pessoas estão afetadas pela pandemia, por terem de lidar com a doença ou por terem caído no desemprego ou no lay-off, vemos como são preciosos os bens públicos e como temos de zelar para que sejam bem geridos, em nome do interesse geral e a salvo do desperdício, da corrupção e do abuso. Com a nossa petição, os deputados têm o mapa de que precisam para começar o caminho. Cabe-lhes mostrar aos eleitores que querem percorrê-lo. 

João Paulo Batalha
Presidente da Transparência e Integridade