Processo de transposição da Diretiva Europeia de Proteção de Denunciantes em Portugal não tem sido transparente nem inclusivo

O relatório conjunto da Transparency International (TI) e Whistleblowing International Network (WIN), publicado hoje, alerta que até ao passado mês de fevereiro, dois terços (18) dos Estados-Membros da UE ainda não tinham começado ou apenas realizado progressos mínimos na implementação da Diretiva Europeia da Proteção de Denunciantes, o que, de acordo com estas duas organizações, é revelador da incerteza quanto à conclusão da transposição da nova diretiva por algum país da UE até final do prazo, programado para 17 de dezembro deste ano.

Na nota que acompanha o relatório Are EU Governments taking Whistleblower Protection Seriously: Transposition of the EU Directive on Whistleblowing, Marie Terracol e Ida Nowers, autoras do estudo, referem que a transposição da diretiva é uma oportunidade única para assegurar que cidadãos por toda a União Europeia possam denunciar – livremente e sem receio de retaliação, perseguição ou discriminação – crimes económicos e financeiros, corrupção, práticas contra a saúde pública e o ambiente, e outros crimes graves contra a sociedade. No entanto, os Estados-Membros estão a desperdiçar esta oportunidade. E Portugal não é exceção.

“A informação disponível sobre o processo de transposição em Portugal é bastante limitada, e o processo não tem sido nem transparente nem inclusivo. A Ministra da Justiça anunciou recentemente que a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção está finalizada, mas surpreendentemente o documento anunciado mantém-se guardado a sete chaves, e por isso não sabemos exatamente o que contempla em áreas que consideramos fundamentais, como a da proteção de denunciantes”, considera Karina Carvalho, Diretora Executiva da Transparência e Integridade.

“Por exemplo, se não houve omissões ou distorções do espírito da diretiva, e, igualmente, se se privilegiou uma abordagem minimalista, circunscrita ao direito da UE ou deixando desprotegidas pessoas que se encontram fora do âmbito definido na Diretiva, como vítimas e/ou testemunhas de má governança e de má gestão fora do local de trabalho e das relações profissionais, de prostituição e tráfico de seres humanos, de violência doméstica, de crimes ambientais, entre outras situações”.

A União Europeia adotou, em 2019, uma diretiva sobre a proteção de denunciantes, contendo disposições inovadoras que, se forem devidamente implementadas, irão melhorar os pontos fracos e colmatar lacunas importantes na proteção dos denunciantes na maioria dos países da União Europeia. É essencial que Portugal aproveite esta oportunidade para finalmente dispor de uma lei que proteja denunciantes, em defesa do interesse público, e abrangendo todos os setores da vida pública nacional, sem exceção.

Uma legislação robusta é essencial para proteger quem denuncia e assegurar que essas denúncias cheguem a bom porto, reforçando a integridade das organizações públicas e privadas, e apoiando a luta contra a corrupção

“A falta de urgência dos países europeus, e de Portugal em particular, é alarmante, e significativa do pouco valor social que se atribui aos denunciantes. Numa altura em que nos preparamos para receber a bazuca vinda Europa para recuperar dos efeitos da pandemia e alavancar o país, é incompreensível que o Plano de Recuperação e Resiliência apresentado pelo governo a consulta pública não tenha uma única linha sobre sistemas de reporte de denúncias, algo que será obrigatório com a implementação desta Diretiva”, prossegue a dirigente da ONG.

O relógio está em contagem decrescente para o final do prazo da transposição e que, com estes atrasos, os partidos na Assembleia da República terão pouco tempo para fazer um debate informado sobre o tema.

Fica a saber mais sobre a proteção de denunciantes na nossa página dedicada à campanha Proteger Quem Denuncia.