Relatório do Comité Económico e Social Europeu aponta quadro jurídico desajustado ao avanço da luta anticorrupção em Portugal

Relatório do Comité Económico e Social Europeu (CESE) sobre “Direitos Fundamentais e o Estado de Direito” publicado online esta semana assinala que um “quadro jurídico complexo” impede melhorias significativas na prevenção e combate à corrupção no nosso país.

O documento refere-se ainda à lenta implementação do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), que “ainda se encontra na sua fase inicial” e à falta de “meios financeiros suficientes e de uma estrutura específica para realizar investigações em casos complexos de corrupção”, por parte da Procuradoria-Geral da República.

Sobre o MENAC, este foi finalmente instalado na semana passada, no entanto, e no que toca à aplicação do novo regime de prevenção da corrupção (RGPC), o MENAC apenas poderá começar a aplicar sanções a entidades que se encontrem em incumprimento a partir deste mês de junho de 2023.

A TI Portugal já tinha alertado para o facto da Estratégia Nacional Anticorrupção ter sido lançada sem diretrizes ou plano de monitorização, resultando numa fraca aplicação e implementação lenta de medidas dirigidas à prevenção da corrupção no nosso país.

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