Lisboa, 16 de abril de 2026 — A Transparência Internacional Portugal (TI Portugal) manifesta profunda preocupação com uma interpretação do regime de acesso à informação administrativa que, na prática, restringe o conhecimento público sobre quem financia os partidos políticos e as campanhas eleitorais. O parecer n.º 117/2026 da CADA entende que a identificação do doador, associada ao partido ou candidatura e ao montante doado, é em regra suscetível de revelar opiniões ou convicções políticas, pelo que o acesso por terceiros deve ser facultado apenas mediante expurgo dos elementos identificadores. Ao mesmo tempo, o regime português continua a proibir donativos anónimos e a Lei dos Partidos determina que a proveniência e a utilização dos fundos partidários sejam publicitadas.  

A TI Portugal considera, contudo, que este debate não deve ser reduzido a uma falsa alternativa entre divulgação indiferenciada de qualquer contribuição e opacidade generalizada sobre o financiamento político. Num Estado de direito, conflitos entre direitos fundamentais resolvem-se por critérios de proporcionalidade. Não é equivalente contribuir com 5 euros ou financiar materialmente um partido ou uma campanha. O interesse público em conhecer pequenos contributos ocasionais não é o mesmo que existe relativamente a financiadores politicamente relevantes. Os padrões internacionais em matéria de financiamento político reconhecem precisamente essa necessidade de equilíbrio: a divulgação é o principal instrumento de transparência, podem existir limiares monetários, mas esses limiares não devem ser excessivos; e as exceções por razões de privacidade devem ser reservadas a situações de risco sério, como ameaça, assédio ou represália.  

O que não pode acontecer é a proteção de dados ser convertida num bloqueio quase total da transparência sobre o financiamento politicamente relevante. Numa democracia saudável, os cidadãos devem poder saber quem financia de forma materialmente significativa os partidos e as campanhas. A própria Transparency International tem defendido como padrão de integridade em financiamento político que os eleitores saibam quem financia partidos e candidatos e que o financiamento não gere vantagens indevidas.  

Esta questão não é apenas uma questão de escrutínio público. É também uma questão de qualidade regulatória. A transparência utilizável produz conhecimento. Permite identificar padrões anómalos de financiamento, concentrações de influência, fragmentação artificial de donativos, fragilidades de reporte e riscos de captura do processo político. A OCDE tem vindo a assinalar que são necessários maiores esforços para melhorar reporte e transparência, reforçar a verificação pelas entidades de supervisão e recorrer melhor a ferramentas digitais para garantir reporte transparente e acessível. Sem informação suficientemente inteligível, comparável e utilizável, enfraquece-se não apenas o escrutínio democrático, mas também a capacidade do próprio sistema regulatório para prevenir abusos e atuar com eficácia.  

A TI Portugal entende, por isso, que se a lei, ou a interpretação hoje prevalecente, compromete a finalidade essencial do regime de transparência no financiamento político, então esse regime deve ser clarificado ou alterado com urgência. A solução não está na opacidade. Está numa calibragem legal séria e proporcional: proteção reforçada onde o ganho democrático da divulgação é residual, e transparência efetiva onde o risco de influência é real.

Os partidos políticos devem, por isso, pronunciar-se com clareza. O país tem o direito de saber quem defende um modelo de transparência proporcional, exigente e eficaz, e quem aceita um sistema em que o financiamento politicamente relevante fica resguardado do escrutínio democrático.