TI Portugal envia Carta ao Tribunal Constitucional sobre as omissões nas Declarações de Rendimentos de Luís Montenegro

 

A Transparência Internacional Portugal (TI Portugal) enviou hoje, dia 15 de maio de 2023, uma carta ao Presidente do Tribunal Constitucional, o Juiz Conselheiro José João Abrantes, sobre a situação do Presidente do PPD/PSD, o Dr. Luís Montenegro, não ter reportado na sua declaração única de rendimentos, apresentada junto do Tribunal Constitucional em setembro de 2022, o valor patrimonial do imóvel adquirido em 2015 e recuperado em 2018.

Segundo veiculado pelos órgãos de comunicação social, Luís Montenegro, enquanto titular de cargo político, também não explicou a origem do dinheiro da compra, obrigatório pois o acréscimo de valor patrimonial efetivo é superior a 50 vezes o Salário Mínimo Nacional.

Na carta endereçada pela associação cívica, representante da coligação mundial de ONG anticorrupção Transparency International, esta solicita informação relativamente às dúvidas e questões noticiadas e quanto às diligências adotadas ou a adotar pelo Tribunal Constitucional, especificamente: “qual o atual ponto de avaliação e situação, em termos legais e de regularização, das declarações apresentadas pelo Dr. Luís Montenegro, nomeadamente a de 2022? E quais as medidas adotadas e a adotar pelo Tribunal Constitucional, ou através dos serviços e órgãos competentes, neste âmbito concreto e, também, na interpretação e aplicação da lei que esta situação suscita?”.

A TI Portugal considera ainda legalmente exigível e crítico esclarecer e informar os cidadãos, e atuais e futuros titulares de cargos políticos e públicos, quanto ao devido cumprimento das obrigações legais, administrativas e procedimentais declarativas. Além disso, não pode existir vazio legal, nem cedência, quanto ao controlo das obrigações declarativas em análise, cujos poderes estão confiados ao Tribunal Constitucional.

Lê aqui a carta enviada ao Tribunal Constitucional.