UNGASS 2021: Compromisso de transparência nos beneficiários efetivos para o bem comum
A decisão da Assembleia Geral das Nações Unidas de realizar uma Sessão Especial contra a Corrupção em 2021 criou uma oportunidade histórica para a comunidade internacional abordar a crise global da corrupção.
Os grupos abaixo-assinados estão unidos na convicção de que é da maior urgência que a UNGASS 2021 ponha fim ao abuso de empresas anónimas e outros veículos legais que facilitam a corrupção no comércio internacional e outros crimes. Exigimos que os registos públicos e centralizados de beneficiários efetivos sejam a norma global.
Empresas que existem apenas no papel, explorando os nossos sistemas legais e ocultando o seu beneficiário final, são ferramentas para o desvio de recursos públicos críticos necessários para o avanço do desenvolvimento sustentável e da segurança colectiva.
Durante décadas, como escândalos após escândalos têm demonstrado, empresas fantasmas e anónimas têm sido utilizadas para desviar fundos públicos, canalizar subornos e ocultar ganhos obtidos ilegalmente, como parte de esquemas de corrupção e branqueamento de dinheiro que se estendem além-fronteiras.
A informação sobre os beneficiários efetivos – informação sobre as pessoas singulares que, em última análise, possuem, controlam ou beneficiam de um veículo legal – permite a aplicação transfronteiriça de lei e a localização de bens obtidos ilegalmente para confiscação e devolução. Nos processos de contratação pública, ajuda na deteção de conflitos de interesse e corrupção, ao mesmo tempo que facilita às empresas a realização da due diligence, ajuda-as a saber quem são os seus parceiros e clientes e a cumprir as obrigações de reporte.
Um registo central e público das empresas e dos seus beneficiários finais – para além de informações sobre a propriedade legal e os directores – é a forma mais eficaz e prática de registar tais informações e facilitar o acesso a todos os interessados.
Juntamo-nos para nos dirigirmos aos líderes governamentais que se preparam actualmente para a UNGASS 2021 a uma só voz e com uma mensagem clara: A “declaração política concisa e orientada para a ação” a ser adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas deverá comprometer todos os países a estabelecerem registos centrais públicos de beneficiário efetivo como a nova norma global. Isto deve ser complementado com esforços para verificar a informação recolhida, a fim de assegurar a exatidão e fiabilidade dos dados dos beneficiários efetivos.
A transparência na propriedade da empresa é mais do que uma solução técnica para um problema. É uma questão de justiça social
A corrupção devasta a vida de milhares de milhões de pessoas em todo o mundo e tornou-se ainda mais letal durante a pandemia da COVID-19 e a crise climática. Com apenas dez anos para atingir as metas da Agenda 2030, precisamos de reformas decisivas para assegurar que os recursos necessários para financiar serviços públicos fundamentais, como escolas e hospitais, não sejam simplesmente desviados e escondidos em paraísos fiscais e mercados imobiliários no estrangeiro. Registos públicos centralizados de beneficiários efetivos como padrão global é precisamente esse tipo de mudança.
O momento de agir é agora. Assina a petição!