Vistos Gold. TI-PT apresenta queixa à CADA contra ministro da Administração Interna
A Transparência e Integridade/Transparency International Portugal (TI-PT), capítulo português da rede global de ONG anti-corrupção Transparency International, apresentou hoje uma queixa à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) contra o Ministério das Administração Interna (MAI) por continuar a sonegar informação sobre os Vistos Gold.
Desde abril de 2018 que a TI-PT tem pedido ao ministro da Administração Interna que divulgue dados de interesse público que permitam aferir os controlos exercidos na emissão de Vistos Gold, sem que tenha tido qualquer resposta. O último e terceiro pedido foi feito, recorde-se, no passado mês de Janeiro.
Queremos saber, entre outras coisas, quanto vistos foram negados ou cancelados, quantos postos de trabalho foram efetivamente criados ao abrigo do programa e que análises de riscos ou procedimentos de diligência devida são realizados aos requerentes do Visto Gold.
«O Governo continua a envolver os Vistos Gold num manto de silêncio que, além de ilegal, é indefensável. A própria Comissão Europeia já veio admitir os riscos de branqueamento de capitais e crimes fiscais associados aos Vistos Gold e já apontou a falta de controlos e transparência. É altura de parar de fugir: o Governo tem de pôr as cartas na mesa e cumprir a sua obrigação legal e política de prestar contas sobre este esquema – começando por responder aos pedidos de informação da sociedade civil», diz a vice-presidente da TI-PT, Susana Coroado.
Recorde-se que temos vindo a alertar para os riscos de corrupção e branqueamento de capitais associados ao regime de Vistos Gold, nomeadamente por não haver informação sobre que procedimentos são seguidos pelas autoridades portuguesas para assegurar a origem lícita dos capitais investidos ao abrigo do programa que dá autorizações de residência em troca de investimento – a esmagadora maioria do qual em imobiliário de luxo. A própria Comissão Europeia apresentou no mês passado um relatório onde considerou que os Vistos Gold ameaçam a segurança e a integridade coletivas da União Europeia.
«O primeiro-ministro disse ao Parlamento, no debate do último Orçamento do Estado, que ia rever o esquema dos Vistos Gold. Que não pense que será possível fazer essa revisão em segredo. A informação tem de ser publicada, os riscos têm de ser medidos e têm de ser prestadas contas. Caso contrário, corremos o risco de fazer mais umas alterações cosméticas ao regime que mantêm tudo na mesma», defende ainda Susana Coroado.
Ler aqui a queixa apresentada pela TI-PT à CADA contra o ministro da Administração Interna