Acabar com os Negócios Fantasma: cinco soluções-chave

A TI Portugal juntou-se a mais de 30 organizações da sociedade civil espalhadas pelo mundo e, numa iniciativa liderada pela Transparency International, exorta o GAFI a rever a sua recomendação 24 relativamente à transparência e beneficiários efetivos de pessoas coletivas.

Ao longo dos últimos anos têm sido inúmeras as investigações e as notícias a denunciar esquemas de corrupção transnacional que envolvem estruturas empresariais secretas e negócios fantasma. A máquina por detrás destas operações tem conseguido ludibriar as autoridades policiais, alimentando a corrupção, a evasão fiscal e o crime organizado, com consequências devastadoras para os cidadãos, o Estado de Direito e a Democracia,

Hoje em dia, a desocultação dos beneficiários efetivos e a transparência fiscal estão no topo da agenda global anti-corrupção. Todavia, apesar de alguns progressos, continuam a existir muitas falhas no sistema internacional de combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

O Grupo de Ação Financeira (FATF/GAFI) é o organismo intergovernamental que tem como objetivo desenvolver e promover políticas, nacionais e internacionais, de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, promovendo padrões internacionais e a aplicação efetiva das medidas legais, regulamentares e operacionais necessárias para combater o branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo e outras ameaças à integridade do sistema financeiro internacional.

As recomendações emitidas pelo GAFI constituem o standard mundial para prevenção e repressão destes crimes e o trabalho desenvolvido pelo grupo de estados que o integra – incluindo Portugal, que é membro desde 1990 – não tem conseguido impedir a lavagem de dinheiro em larga escala, nomeadamente através da ocultação dos beneficiários efetivos, como ficou claro, por exemplo, no escândalo #LuandaLeaks.

O reforço da transparência e a disponibilidade de informação sobre os beneficiários efetivos é essencial para agir contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, mas também para dotar as autoridades competentes – de investigação, de regulação e de supervisão – dos recursos necessários para os combater.

Assim, urge dar passos mais definitivos ao nível da prevenção e repressão dos negócios fantasma, em concreto:

1. Exigir que todos os países tenham registos centralizados sobre beneficiários efetivos, publicamente acessíveis e em formato aberto;
2. A definição de beneficiário efetivo deve ser claramente definida para que não possa haver interpretações que excluam os destinatários finais das propriedades ou do dinheiro;
3. Os dados sobre beneficiários efetivos devem ser verificados de modo independente para que a sua incorreta inscrição seja devidamente sancionada;
4. Acabar com as ações ao portador e prever regulamentação estrita para acionistas e diretores nomeados; e
5. Incrementar a transparência sobre os beneficiários efetivos de empresas estrangeiras que fazem investimentos, sejam compras de imóveis ou abertura de contas bancárias.

Consulta aqui a lista de recomendações apresentada ao GAFI.