Acesso à Informação: Pessoas Informadas são Pessoas Empoderadas
A TI Portugal celebra o Dia Internacional do Acesso Universal à Informação, associando-se a milhares de ativistas e organizações da sociedade civil que por todo o mundo marcam esta data no seu calendário de afetos. Porque Informação é Poder!
Anualmente, o dia 28 de setembro, também conhecido como The Right to Know Day, compromete os Estados e as instituições públicas com a proteção e a promoção do Acesso à Informação, um direito humano basilar, tantas vezes esquecido por atores políticos e detentores de cargos públicos.
O direito à Informação é parte integrante da liberdade de expressão e fundamental para o exercício pleno da cidadania. Quando acedem a informação pública – sua por direito próprio – cidadãos e cidadãs tornam-se mais capazes na responsabilização dos seus governos pelas decisões que impactam as suas vidas, mas também de reconhecer a propriedade e o mérito de políticas públicas, mesmo aquelas mais impopulares ou de difícil execução.
Em Portugal, apesar dos avanços dos últimos anos, em particular desde a aprovação da Lei 26/2016, de 22 de agosto – Regime de Acesso à Informação Administrativa e Ambiental – também conhecida por LADA, o acesso e reutilização de dados administrativos e ambientais continua a ser um desafio, o que faz com que as a gestão da coisa pública prossiga pouco transparente, pouco aberta e, em larga medida, pouco próxima dos cidadãos.
Como vimos dizendo, o volume e qualidade da informação disponibilizada está ainda longe do indispensável, quer porque as entidades produtoras de informação administrativa e ambiental não são proativas ao nível da oferta dessa informação, mas igualmente porque tarda em reforçar-se o regime de acesso a informação, não obstante o compromisso já por duas vezes inscrito no Plano de Ação Nacional de Administração Aberta.
Porque o direito de saber continua a precisar de proteção mais forte na lei e na prática, na TI Portugal consideramos prioritário que a LADA passe a incluir a obrigatoriedade vinculativa dos pareceres da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA). Só assim, acreditamos, será possível garantir o cumprimento cabal da lei, e evitar que as entidades requeridas possam ignorar as queixas dos cidadãos e os pareceres da CADA.
Para saber mais sobre o teu direito de Acesso à Informação, acede à página dedicada à campanha Perguntar Não Ofende.