Registos Públicos de Beneficiários Efetivos são indispensáveis para salvaguardar a segurança e a proteger os interesses financeiros da UE

Realizou-se no passado dia 30 a conferência “Curbing financial crime in Europe with beneficial ownership transparency”, marcando a conclusão do projeto Civil Society Advancing Beneficial Ownership Transparency (CSABOT).

O evento juntou em Bruxelas decisores políticos nacionais e da UE, organizações da sociedade civil, ativistas, especialistas, jornalistas e académicos empenhados em melhorar a transparência dos beneficiários efetivos para prevenção e combate ao branqueamento de capitais e crimes financeiros em toda a União .

A delegação Portuguesa inclui, além da equipa TI Portugal, Micael Pereira, jornalista do Expresso e do Consórcio Internacional de Jornalistas de Investigação (ICIJ), que falou aos presentes sobre como os fundos de investimento são a ferramenta perfeita para fintar as regras de transparência dos beneficiários efetivos e explicou que a chave para expor a corrupção e irregularidades em Portugal são registos de beneficiários efetivos públicos e abertos.

Durante a conferência partilharam-se boas práticas e as lições aprendidas durante a implementação da iniciativa CSABOT, destacando os sucessos e refletindo sobre os desafios que se colocam à transparência dos beneficiários efetivos na Europa, com particular destaque para a recente decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), que invalidou o disposto na 5ª Diretiva Europeia Anti Branqueamento de Capitais relativamente ao acesso público às informações sobre os reais proprietários das empresas.

Acompanhando Delia Ferreira Rubio, Presidente da Transparency International (TI), que na sua intervenção referiu que “os dados de propriedade efetiva devem ser verificáveis e acessíveis ao público, para que os verdadeiros beneficiários das empresas da UE possam ser descobertos”, Karina Carvalho, Diretora Executiva da TI Portugal, considera que “a decisão do TJUE configura um retrocesso na luta contra o branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, contrariando até as recomendações FATF/GAFI nesta matéria, e parece não ter ponderado devidamente o seu impacto na segurança e proteção dos interesses financeiros da UE”.

Desde que a decisão do TJUE ficou conhecida, várias organizações da sociedade civil e jornalistas manifestaram o seu desapontamento:

A TI Portugal junta-se ao apelo de se manterem acessíveis as informações sobre beneficiários efetivos, esperando que no nosso país o IRN acompanhe países como a Letónia, que declararam que o seu registo dos beneficiários efetivos permanecerá aberto, apesar da decisão do TJUE.

À margem da Conferência, os stakeholders concordaram que a UE tem sido pioneira na transparência corporativa, mas a necessidade de existirem mudanças mais ambiciosas é evidente. É necessário garantir a disponibilidade de informações sobre os beneficiários efetivos, algo extremamente importante na luta contra os fluxos financeiros ilícitos, acabando com o abuso fiscal e prevenindo a corrupção.

Sobre o CSABOT

O projeto CSABOT está integrado na Preparatory action – Capacity building programmatic development and communication in the context of the fight against money laundering and financial crimes e conta com o apoio da Comissão Europeia, realizada ao abrigo de um contrato com a União Europeia representada pela Comissão Europeia (DG FISMA), tendo como contratantes Transparency International Secretariat, Tax Justice Network, Transcrime – Università Cattolica del Sacro Cuore e Government Transparency Institute. O seu principal objetivo é promover o uso maior e mais abrangente de dados de propriedade efetiva por atores da sociedade civil, incluindo ONG, a Academia, jornalistas, sindicatos, bem como o público em geral.

Mais informações sobre o trabalho desenvolvido pela TI Portugal na página dedicada ao projeto Civil Society Advancing Beneficial Ownership Transparency (CSABOT).