Ministra da Justiça recusa dar documentação sobre escolha do procurador europeu

O Ministério da Justiça recusou o pedido da Transparência e Integridade de acesso à documentação completa sobre escolha do procurador europeu, por considerar que “os documentos cuja entrega é pedida não são qualificáveis como documentos administrativos, (…) uma vez que a sua elaboração não eleva da atividade administrativa, mas da atividade política”.

Este pedido foi realizado ao abrigo da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e seguiu-se à publicação, pela comunicação social, de excertos de uma nota enviada pelo Governo português ao Conselho da União Europeia no passado dia 29 de novembro de 2019, que veio levantar ainda mais dúvidas sobre este processo de nomeação.

O nosso pedido foi no sentido de obter, da parte do governo, uma cópia integral da nota em causa e seus anexos, bem como de toda a documentação remetida ao Conselho da União Europeia no âmbito deste processo, e complementar a iniciativa da Senhora Ministra da Justiça que, a 14 de outubro de 2019, publicou um conjunto de esclarecimentos, acompanhados de documentos relevantes, mas aparentemente insuficientes, sobre o processo.

Lê aqui o nosso pedido de acesso à informação e a resposta do Ministério da Justiça.