Não há justiça fiscal escondendo os beneficiários efetivos

Numa iniciativa liderada pela Transparency International (TI), participámos no processo de consulta, apresentando um conjunto de propostas destinadas a promover maior transparência sobre os beneficiários efetivos, e acompanhamos os nossos colegas da rede TI, outras organizações da sociedade civil e jornalistas, na demanda de que se institua a obrigatoriedade de registos públicos de beneficiários efetivos, pois só assim será possível garantir eficácia na luta contra a corrupção, a fraude e a evasão fiscal.

As recomendações do FATF/GAFI constituem o standard internacional em matéria de branqueamento de capitais e vêm garantindo a efetividade da aplicação de medidas legais, normativas e processuais, quer através da identificação de novos riscos e medidas corretivas, quer por via de mecanismos de avaliação mútua relativamente ao estado da arte em cada um dos membros.

Em 2017, Portugal foi sujeito a duas avaliações ao seu sistema anti-branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (ABC/CFT).

A primeira foi levada a cabo pela TI Portugal, que apresentou as conclusões da sua investigação sobre a robustez do sistema ABC/CFT, alertando para vários aspetos insatisfatórios, como as falhas na compreensão do conceito de beneficiário efetivo por parte de entidades e profissões não financeiras e respetivos supervisores.

Já no final desse ano, o FAFT/GAFI, de que Portugal é membro desde 1990, publicou a sua avaliação do enquadramento legal e da prática no nosso país, alertando para a necessidade de melhorias na implementação de medidas destinadas a entidades e profissões não financeiras, bem como prestar mais atenção a sectores de alto risco, como o do imobiliário.

Entretanto, entraram em vigor as leis resultantes da transposição da 4.ª e da 5.ª Diretivas Europeias Anti-Branqueamento de Capitais, tidas como revolucionárias nesta matéria, vinculando os Estados-Membros à criação de Registos de Beneficiários Efetivos de acesso público.

Forçado pelas suas obrigações comunitárias, Portugal criou o chamado Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), gerido pelo Instituto de Registos e Notariado (IRN), com dois objetivos fundamentais:

1. facilitar o cumprimento das obrigações das entidades e profissões financeiras e não financeiras, que por lei têm de averiguar a identidade dos beneficiários das operações que conduzem e alertando as autoridades quando se levantam dúvidas sobre a natureza das transações; e
2. garantir um novo nível de controlo através da comunicação social e sociedade civil, através do acesso público à identidade dos beneficiários efetivos, ou seja, das pessoas que detém o controlo das empresas, fundos ou outras entidades jurídicas equiparadas.

Porém, e tal como demonstrado num estudo recente da Transparency International, o nosso país não cumpre as diretrizes europeias, juntando-se ao grupo de Estados-Membros da União Europeia que, de uma maneira ou de outra, limita o acesso a essa informação.

Não há transparência sobre os beneficiários efetivos em Portugal

Ainda estamos muito longe de um cumprimento satisfatório das obrigações de identificação de beneficiários efetivos.

Os operadores de mercado e respetivas entidades supervisoras em setores de risco, como advogados, imobiliário e venda de bens de luxo, continuam a apresentar resistência em cumprir a lei, nomeadamente a comunicação às autoridades em caso de suspeita e não persecução do negócio.

Por exemplo, só depois do escândalo do Luanda Leaks é que a Ordem dos Advogados adotou um regulamento interno sobre esta matéria. Mas é ainda prematuro fazer considerações sobre os seus efeitos práticos.