Plataforma Eletrónica da Entidade para a Transparência já disponível online

A plataforma eletrónica da Entidade para a Transparência (EpT), que vai permitir a submissão das declarações de rendimentos, património, interesses e incompatibilidades dos titulares de cargos políticos, entrou no final da semana passada em funcionamento.

Segundo o Tribunal Constitucional (TC), estando agora assegurado o cumprimento pleno e integral da lei, “serão reforçados o controlo da entrega e a fiscalização dessas declarações e o acesso público à informação contida nas mesmas que, legalmente, deva ser publicamente acessível online”. “Deste modo, esse pleno cumprimento poderá contribuir para o escrutínio dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e até para reforçar a confiança dos cidadãos no funcionamento das instituições”, declarou o TC.

Apesar da EpT ter sido criada em 2019, as instalações desta Entidade apenas foram disponibilizadas pelo Governo em agosto de 2023, sendo que só agora, em março de 2024, esta Plataforma Eletrónica ficou pronta a ser utilizada.

Margarida Mano, Presidente da TI Portugal, já havia alertado que, embora instrumentos como a EpT sejam “determinantes para instituir o quadro normativo de prevenção da corrupção, de nada valem sem eficácia real. Mais, o facto da EpT e o MENAC pouco mais existirem senão no papel são uma evidência da pouca relevância que é dada à aplicação da política anticorrupção no plano real, naquele que impacta a vida de todos os dias das pessoas.”

Mais recentemente, também a Transparency International, no seu relatório do Índice de Perceção da Corrupção 2023 (CPI 2023), mencionou Portugal como um dos países da Europa em que se registam falhas ao nível da integridade na política, salientando a necessidade de serem reforçadas as regras relativas aos conflitos de interesses, às normas éticas e à transparência no exercício de funções públicas, colocando em evidência que não basta a um país ter estratégias e mecanismos anticorrupção, é fundamental que estes sejam efetivos no combate a este fenómeno.

Neste sentido, a TI Portugal continuará a apelar para que a EpT comece efetivamente a exercer as suas funções, aguardando com expectativa para ver como esta irá cumprir os seus objetivos e contribuir para uma real fiscalização e respetiva redução e eliminação de potenciais conflitos de interesses e incompatibilidades dos titulares de cargos públicos.

Sabe mais sobre o trabalho da TI Portugal e os resultados do CPI 2023 na página dedicada.