Portugal não cumpre recomendações do Grupo de Estados contra a Corrupção do Conselho da Europa (GRECO)

A Transparência Internacional Portugal (TI Portugal), emitiu hoje um comunicado sobre os mais recentes resultados dos relatórios do Grupo de Estados contra a Corrupção do Conselho da Europa (GRECO).

Lê aqui na íntegra o Comunicado:

A TI Portugal vê com enorme preocupação os resultados dos mais recentes relatórios produzidos pelo Grupo de Estados contra a Corrupção do Conselho da Europa (GRECO), apresentados nos dias 10 e 15 de janeiro de 2024, relativos respetivamente à 5ª e 4ª rondas de avaliação dos Estados na prevenção e luta contra a corrupção.

No relatório de compliance da 4ª ronda de avaliação do GRECO, publicado a 15 de janeiro, centrado nos deputados, juízes e procuradores do Ministério Público, concluiu-se que o nível de cumprimento por Portugal das recomendações que haviam sido feitas em 2015, no que se refere à prevenção e luta contra a corrupção, se mantém “globalmente insatisfatório”. Neste relatório, o GRECO refere que Portugal cumpriu de forma satisfatória apenas três das 15 recomendações nestes domínios, as mesmas do relatório de conformidade anterior, de setembro de 2022, não tendo havido qualquer evolução positiva neste sentido. As restantes 12 recomendações foram apenas “parcialmente implementadas”.

Relativamente aos deputados é referida a ausência de regras ou mecanismos que afiram as interações entre os deputados e terceiros, que estabeleçam sanções adequadas para as ações impróprias, que permitam realizar uma avaliação do impacto da eficácia do sistema de prevenção dos conflitos de interesses. No que diz respeito aos juízes, é referida a título de exemplo a inoperacionalidade da base de dados ECLI que permita o acesso em linha aos acórdãos finais dos tribunais de primeira instância. Relativamente ao Ministério Público, conclui-se pela ausência de formação complementar e de critérios explícitos para as avaliações e apreciações baseadas no Código de Conduta. Neste relatório é ainda mencionado o facto da Entidade para a Transparência – responsável pela avaliação das declarações de rendimentos e interesses dos deputados – não estar totalmente operacional.

O GRECO recomenda ainda que Portugal “deve acelerar substancialmente a sua resposta às recomendações pendentes do GRECO” e solicita às autoridades portuguesas que apresentem até ao final do ano relatórios sobre os progressos realizados na concretização das recomendações pendentes.

No relatório da atual 5ª ronda de avaliação, que incide sobre o governo (incluindo membros) e forças e serviços de segurança, apresentado a 10 de janeiro, o GRECO apela a Portugal para que melhore a eficácia do seu sistema de promoção da integridade e robusteça a prevenção da corrupção. Embora reconhecendo os avanços no quadro jurídico e institucional anticorrupção, esta entidade alerta para deficiências em termos de eficácia, o que depende da plena operacionalização do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) e da Entidade para a Transparência.

A TI Portugal insta o Governo a cumprir com todas as 28 recomendações feitas pelo GRECO neste relatório de avaliação da 5ª ronda, especialmente no que se prende com a necessidade:

1. da Estratégia Nacional Anticorrupção ser “acompanhada de um plano de ação específico para a sua implementação na prática”;
2. do Mecanismo Nacional Anticorrupção se tornar “plenamente operacional, na prática, dotando-o de medidas adequadas e de recursos apropriados (financeiros, de pessoal, administrativos, jurídicos, etc.)”
3. de ser estabelecido e publicado online um “plano para a prevenção de riscos de corrupção específico para pessoas com funções executivas de alto nível, incluindo a identificação de riscos relacionados à integridade e medidas corretivas apropriadas” e que este mesmo plano “seja sujeito ao acompanhamento regular por parte do Mecanismo Nacional Anticorrupção, tornando públicas as suas conclusões e recomendações, bem como as respostas das autoridades”.
4. do funcionamento da Entidade para a Transparência ser plenamente assegurado “através da adoção das medidas regulamentares, institucionais e operacionais adequadas e da atribuição dos recursos necessários a este órgão”.
5. de serem introduzidas “regras detalhadas sobre a forma como as pessoas encarregadas de funções executivas de topo se envolvem em contactos com lobistas e outros terceiros que procuram influenciar o trabalho legislativo governamental”, “informações suficientes sobre a finalidade desses contactos, a identidade da(s) pessoa(s) com quem (ou em nome de quem) a(s) reunião(ões) ocorreu(em) e o(s) assunto(s) específico(s) da discussão”.

Para Margarida Mano, Presidente da TI Portugal, “a falta do cumprimento total, por parte do nosso país, das recomendações do GRECO já não é uma surpresa, pois nos últimos anos temos sempre tido um nível de cumprimento “globalmente insatisfatório”. No entanto, esta é uma situação muito preocupante, sendo que, e apesar das reformas dos últimos anos, como o Pacote de Transparência de 2019 e a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024, as alterações não lidam com os problemas de fundo, como a prevenção e gestão de conflitos de interesse. Não basta criar leis e mecanismos anticorrupção, é necessário aplicá-los na prática.”

“Os Relatórios do GRECO revelam que, mesmo quando são tomadas medidas, não existe a preocupação de as tornar efetivas, de medir o seu impacto, de lhes dar um sentido de urgência na sua aplicabilidade, de criar condições para que possam contribuir já hoje para o fim que visam: prevenir e lutar contra a corrupção.”