Transparência Internacional Portugal apela a maior transparência na governação do Fundo Ambiental

A Transparência Internacional Portugal, (TI Portugal) emitiu hoje um comunicado apelando a maior transparência na governação do Fundo Ambiental.

Leia aqui na íntegra o Comunicado:

Nos últimos anos, e decorrente da estratégia europeia para a ação climática, as verbas orçamentais afetas ao Ministério do Ambiente registaram um aumento muito significativo, facto que faz hoje este Ministério como o 4º maior em termos de despesa pública, apenas superado pelo setor da Segurança Social,  Saúde e Educação.

Neste contexto, o Fundo Ambiental tornou-se o instrumento central para o financiamento da ação climática e da política do ambiente do país tendo-lhe sido consignadas receitas do Estado com importantes instrumentos contributivos como os Leilões CELE, a taxa de carbono ou as contribuições extraordinárias sobre o sector energético.  Em apenas 5 anos, as receitas do Fundo Ambiental cresceram de forma sustentada e quase exponencial, de 150 milhões de euros em 2017, para 647 milhões de euros em 2020 e 1.206 milhões de euros previstas para 2023.

Este crescimento vai continuar nos próximos anos. O orçamento 2024 estima um crescimento de 57% nas despesas com transferências para o Fundo Ambiental para um total de 1.727M€.  Acresce que este Fundo será o principal instrumento de gestão das verbas a transferir até 2026 da União Europeia ao abrigo do PRR para o programa de transição climática.

Apesar da crescente importância no contexto da política de investimento e de apoio à modernização e transição climática do país, a governação do Fundo Ambiental não tem sido acompanhada da criação de mecanismos de acompanhamento e controlo independentes ou de transparência que permitam transmitir confiança, equidade e fundamentação estratégica nas opções políticas tomadas.

Em consequência, temos assistido a um crescente sentimento, fundamentado ou percecionado, de suspeição de privilégios, conflitos de interesses, deslocação orçamental e até corrupção na utilização das receitas deste Fundo.  Neste contexto, têm vindo a público notícias que revelam situações de:

• utilização de receitas do Fundo para, de forma encapotada com a preocupação ambiental, financiar processos normais de modernização das instituições do Estado cuja despesa deveria ser assegurada como despesas correntes e ordinária dos respetivos ministérios, situação que prejudica a utilização das receitas do fundo para os fins efetivos para o qual foi criado e torna o escrutínio da despesa publica mais difícil e opaco;
• privilégio no acesso a apoios por parte de pessoas e empresas com relações próximas de entidades na esfera do Ministério do Ambiente, adensando o risco da criação de redes e círculos de interesses concertados, orientados em primeiro lugar à captação privilegiada e antecipada de apoios financiados pelo Fundo;
• dirigentes em regime de substituição, que se prolongam no tempo para além do legalmente previsto, com prévias ligações governamentais que poderão consubstanciar conflitos de interesse.

A TI Portugal não pode deixar de lamentar o facto de à data, 24 de novembro, ainda não terem sido publicadas as prestações de contas do Fundo Ambiental relativas ao ano de 2022, nem se conhecer a respetiva razão.  Esta situação demonstra uma fragilidade de controlo interno e de escrutínio publico que são preocupantes num instrumento com a dimensão orçamental do Fundo Ambiental.