TI Portugal preocupada com os resultados da revisão legal de contas divulgados na passada semana pelo Tribunal de Contas
A TI Portugal reage com preocupação aos resultados da revisão legal de contas, divulgados na passada semana pelo Tribunal de Contas (TdC), resultantes do exame panorâmico que esta entidade efetuou à fiabilidade das Contas da Administração Pública Central e da Segurança Social de 2022.
A TI Portugal considera grave que cerca de 160 mil milhões de euros de despesa pública relativa a 2022 não tenha sido alvo de controlo interno. Isto significa que mais de 72% dos gastos totais, de 219.823 milhões de euros, passaram sem a certificação legal de contas (CLC), “o que indicia a existência de fragilidades” e “uma baixa taxa de cobertura deste tipo de ação de controlo”, segundo o próprio exame panorâmico sobre a fiabilidade das contas de 2022 do TdC.
Para a TI Portugal é igualmente inquietante notar que nenhuma entidade do Ministério da Administração Interna prestou contas em 2022, com a respetiva CLC, contrariamente aos restantes Ministérios que apresentaram pelo menos duas ou mais contas com as suas CLC.
A TI Portugal considera que um dos principais fatores de evidência de transparência na boa governação publico é o cumprimento tempestivo com clareza e completude da prestação de contas das entidades públicas, permitido o escrutínio da sua atividade e gestão, não só pelas entidades de supervisão, como por qualquer cidadão consciente e interessado. A qualidade da prestação de contas é um aspeto fundamental para uma governança saudável e um estímulo essencial para motivar os entes públicos para uma governança competente e aberta que defenda a eficiência e integridade plena do funcionamento das instituições.
No entender da TI Portugal, os custos de um investimento ou serviço público pouco transparentes são incalculáveis, no presente e no futuro. Cabe por isso a toda a sociedade civil contribuir para que as instituições públicas zelem pelas suas responsabilidades de controlo interno e de reporte, promovendo o escrutínio e apoiando a prevenção da fraude e corrupção.