TI-PT apoia campanha europeia “Direitos para as Pessoas, Regras para as Multinacionais”

A Transparência e Integridade juntou-se à petição europeia que apela ao fim dos mecanismos paralelos de Justiça aplicáveis às grandes multinacionais, conhecidos como ISDS – “Investor-State Dispute Settlements”. Estes fóruns de justiça privada funcionam de forma opaca e sem legitimidade democrática, num fenómeno de captura dos Estados e do interesse público por interesses privados.

Inicialmente incluídos em tratados de livre comércio, os mecanismos de arbitragem para a resolução de litígios entre empresas e Estados tornaram-se autênticos tribunais privados, dedicados a punir os Estados pelo impacto que as suas leis e regulação tenham nas empresas multinacionais. A União Europeia está atualmente a ponderar a criação de um tribunal de alcance global que teria poderes para julgar litígios entre Estados soberanos e empresas, potencialmente condenando os países por quaisquer leis que contrariem os interesses das grandes empresas.

No passado, os mecanismos de arbitragem foram usados para tentar impedir países de regular níveis de poluição ambiental, introduzir avisos de saúde em maços de tabaco ou aumentar o ordenado mínimo. Para a Transparência e Integridade, a existência de mecanismos privados de Justiça, que colocam em pé de igualdade Estados soberanos e empresas atentam contra os princípios básicos da democracia, da transparência e da soberania dos cidadãos.

«A aplicação da Justiça é uma das manifestações mais importantes e nobres da soberania dos Estados. É na aplicação das regras democraticamente estabelecidas pelos nossos representantes eleitos que se realiza uma parte crucial do Estado de Direito», diz o presidente da TI-PT, João Paulo Batalha. «Mas essa função de soberania está a ser ameaçada por este conceito de Justiça privada, que tenta capturar os Estados, ao serviço dos interesses privados de alguns grandes empresários. Os cidadãos devem mobilizar-se para travar a captura e afirmar a soberania da democracia e do Estado de Direito».

A Transparência e Integridade junta-se por isso à campanha europeia “Stop ISDS – Direitos para as Pessoas, Regras para as Multinacionais” e apela a todos os portugueses para que assinem a petição europeia que já foi subscrita por quase 285 mil cidadãos europeus. A campanha pode ser subscrita em https://www.plataforma-troca.org/stop-isds/