Lisboa, 28 de janeiro de 2026 — A Transparência Internacional Portugal (TI Portugal) congratula-se com a promulgação, pelo Presidente da República, da lei que regulamenta a representação legítima de interesses. Este ato encerra o processo legislativo e confirma a relevância desta iniciativa para o reforço da transparência, da integridade e da qualidade da democracia em Portugal.

A decisão de promulgar o diploma confirma, ao mais alto nível institucional, a importância de estabelecer regras claras e mecanismos de escrutínio sobre as interações entre representantes de interesses e decisores públicos — um objetivo pelo qual a TI Portugal tem vindo a trabalhar de forma consistente há mais de uma década.

A associação reitera o seu reconhecimento pelo consenso político alcançado em torno desta legislação, resultado de anos de contributos técnicos, propostas e recomendações apresentadas pela sociedade civil. Este alinhamento demonstra que soluções maduras, bem fundamentadas e sustentadas ao longo do tempo têm capacidade real de influenciar positivamente a construção de políticas públicas estruturantes.

Contudo, e apesar de este ser um passo decisivo, a TI Portugal sublinha que o verdadeiro impacto desta lei dependerá da sua aplicação rigorosa e eficaz. A experiência internacional evidencia que a qualidade da regulamentação da representação de interesses se mede, em larga medida, pela capacidade operacional das instituições responsáveis por assegurar transparência, fiscalização e cumprimento das normas.

Nesse sentido, a TI Portugal mantém as reservas já expressas relativamente ao modelo aprovado para o Registo de Transparência da Representação de Interesses, bem como quanto aos limitados recursos humanos, técnicos e financeiros atualmente previstos para a sua operacionalização. Sem um investimento adequado, existe o risco de o novo enquadramento legal não conseguir materializar plenamente os seus objetivos.

A associação reafirma, por isso, a necessidade de garantir que o processo de implementação seja dotado dos meios necessários e acompanhado com rigor, de forma a assegurar que a lei produza resultados concretos e contribua efetivamente para o aumento da confiança dos cidadãos nas instituições públicas.

A TI Portugal mantém total disponibilidade para colaborar com as entidades públicas envolvidas, colocando à disposição a sua experiência técnica e o conhecimento acumulado ao longo dos últimos anos, com o compromisso firme de continuar a trabalhar por uma cultura de integridade, transparência e responsabilização em Portugal.