1ª edição das Tertúlias Abertas debate o direito de Acesso à Informação
O Centro Transparente recebeu na tarde do dia 24 de maio a sessão inaugural das Tertúlias Abertas, um novo formato de debate promovido pela TI Portugal com o objetivo de aprofundar a reflexão sobre temas-chave no âmbito do reforço da transparência, integridade, boa governação e democracia.
A primeira Tertúlia Aberta, intitulada “Acesso à Informação e Administração Aberta: Nos 30 anos da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos” teve como orador convidado o Professor Doutor Renato Gonçalves, membro da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), que traçou uma retrospetiva do percurso do direito de acesso à informação em Portugal, elucidando sobre as principais concretizações em matéria de abertura e transparência dos atos do Estado e da administração pública desde a aprovação da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA) em 1993, mas igualmente os maiores desafios que se foram colocando ao direito de acesso à informação desde a sua consagração no texto da Constituição da República Portuguesa revista em 1989.
Entre os participantes no debate foi consensual a necessidade de, por um lado, aumentar-se significativamente a divulgação pública sobre o modo como pode ser exercido este direito, e, por outro, das entidades nomearem Responsáveis pelo Acesso à Informação (RAI), uma obrigatoriedade inscrita na lei que apenas uma percentagem muito reduzida de instituições e organismo cumpre.
Da mesma forma, concluiu-se que, embora os últimos anos tenham registado avanços, também ainda poucas são as organizações públicas que compreendem os benefícios de divulgar ou publicar informações e dados administrativos de forma proativa.
Numa altura em que se encontra em discussão na Assembleia da República proposta de alteração do Regime de Acesso à Informação Administrativa e Ambiental, bem como a implementação de um compromisso inscrito no II Plano de Ação Nacional de Administração Aberta dedicado a incrementar a apropriação da LADA no setor público, muitas das sugestões apresentadas e discutidas no encontro pela TI Portugal e CADA podem ser consideradas tanto prioritárias, como determinantes.
- Acompanhe as recomendações da TI Portugal sobre Administração Aberta e Acesso à Informação na página de campanha Perguntar Não Ofende.
A próxima edição das Tertúlias Abertas terá lugar no dia 28 de junho entre as 16h00 e as 17h30, em formato híbrido (presencialmente no Centro Transparente, e online na Plataforma Zoom). Fique atento às novidades no nosso site.
