Transparência e Integridade reforça exigência de acesso a dados no caso da Procuradoria Europeia

A Transparência e Integridade (TI-PT), capítulo português da rede global de ONG anti-corrupção Transparency International, reiterou o pedido de acesso a documentos feito ao Ministério da Justiça a propósito da nomeação de José Guerra para a Procuradoria Europeia.

No último dia 6 de janeiro o Governo recusou um pedido de informação da associação, alegando que os documentos do processo são “atividade política”, a salvo das leis de transparência. Esse pretexto é ilegal, explica agora a associação.

Numa carta enviada ao gabinete da ministra, a Transparência e Integridade reafirma o seu direito a consultar toda a informação do processo, ao abrigo da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos. A TI-PT aponta a falta de fundamentação da recusa de acesso e desmonta os argumentos jurídicos com que o Ministério da Justiça negou a publicação dos documentos. “Além disso, refira-se, melhor seria disponibilizar toda a informação por razões de boa governação e boa administração, independentemente dos argumentos legais”, acrescenta a carta.

“A resposta do Ministério da Justiça é um absurdo legal e político com o qual não nos podemos conformar”, explica a presidente da TI-PT, Susana Coroado. “Ao Parlamento a ministra disse que o processo não foi político, mas administrativo. Agora, à Transparência e Integridade, diz que o processo não é administrativo, mas político. Isto não é sério e revela uma tentativa descarada e flagrantemente ilegal de se esquivar à prestação de contas. Insistimos no nosso pedido de informação e iremos às instâncias necessárias, se o Governo continuar a recusar cumprir a lei”.

A Transparência e Integridade registou entretanto a reação do Parlamento Europeu e do próprio Conselho da UE, que levantaram questões sobre este processo junto do Governo português e das instâncias europeias.

“Claramente, nem em Lisboa nem em Bruxelas as explicações dadas até agora são consideradas suficientes e esclarecedoras. O Governo deve estas informações aos portugueses e aos nossos parceiros europeus. E se, quer a ministra da Justiça quer o primeiro-ministro estão tão seguros de terem procedido da melhor forma, só têm de publicar todos os documentos, como a Transparência e Integridade lhes pediu e a lei os obriga, para que toda a verdade seja conhecida”, disse Susana Coroado.

Consulta o pedido que enviámos ao Ministério da Justiça e recorda o historial do processo de seleção do procurador europeu.