Consulta dos contratos públicos continua offline
A Transparência Internacional Portugal escreveu esta sexta-feira ao IMPIC, solicitando esclarecimentos públicos sobre a impossibilidade de se consultarem os contratos públicos no Portal BASE, gerido por esta entidade, devido à publicação de elementos de identificação violando o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).
Tal como descrito na Estratégia Nacional Anti-Corrupção, a área da contratação pública é especialmente vulnerável a riscos de corrupção, devendo por isso ser reforçada a transparência dos procedimentos de contratação.
O Portal BASE destina-se a divulgar toda a informação pública sobre os contratos sujeitos ao regime do Código dos Contratos Públicos (CCP), constituindo o instrumento central de produção de informação estatística sobre a contratação pública nacional, nomeadamente para efeitos de elaboração dos relatórios estatísticos a remeter à Comissão Europeia.
“Continuarmos sem poder aceder ao detalhe dos contratos públicos, incluindo aqueles que foram celebrados ao abrigo da contratação de emergência COVID-19, não só viola o CCP, como é também em tudo contrário ao que tem vindo a ser defendido pelo Governo, nomeadamente na sua Estratégia Nacional Anti-Corrupção”, critica Susana Coroado, presidente da TI Portugal.
“Não há mais transparência sem recursos que nos permitem aceder à informação de interesse público”.
“É surpreendente que só agora tenham sido detetados os problemas de compliance com o RGPD, mas não nos espanta. Há muito que dizemos que a regulação do IMPIC não é ajustada, porque não só há contratos que pura e simplesmente não são publicados em tempo, como a informação partilhada sobre os contratos apresenta enormes deficiências, prosseguindo a opacidade na contratação pública”, considera Karina Carvalho, Diretora Executiva da TI Portugal.
“Numa altura em que já estão a ser gastas a todo o vapor as verbas do PRR e as novas regras da contratação pública estão a ser questionadas pela Comissão Europeia, este apagão do BASE é intolerável”.