#PandoraPapers: é proibido, mas pode fazer-se

Os #PandoraPapers surgiram, novamente pela mão da equipa de jornalistas de investigação do ICIJ, poucos dias depois de João Rendeiro ter fugido à justiça portuguesa. O ex-banqueiro, que arruinou o BPP e as poupanças de milhares de portugueses, conseguirá manter-se no estrangeiro graças às suas empresas offshore, o que só vem reforçar a gravidade da questão dos paraísos fiscais.

Sedear empresas em jurisdições offshore não é ilegal, mas é um expediente frequentemente ligado a casos de evasão fiscal, ocultação de riqueza, relações de negócios obscuras e criminalidade vária, incluindo financiamento do terrorismo.

“A questão é que é mais frequente essas offshores estarem associadas a evasão fiscal, criminalidade organizada, corrupção, branqueamento de capitais ou formas de contornar a lei quando esta não permite fazer o que as pessoas querem. Normalmente, há quase sempre negócios ou relações obscuras”, disse Susana Coroado, presidente da Transparência Internacional Portugal, em conversa com o Observador. “Quando se diz que as offshores não são ilegais… normalmente, os fins para que são usadas costumam ser”.

Os #PandoraPapers revelaram que, por exemplo, o primeiro-ministro checo era titular de uma offshore que não declarou e que o rei da Jordânia tem propriedades em Malibu através de offshores, onde acumulou riqueza, numa altura em que o país atravessa uma grave crise financeira e recebia ajuda de países como os Estados Unidos ou o Reino Unido. Nos últimos anos, o Rei Abdullah implementou medidas de austeridade e aumentou os impostos.

Há três portugueses na lista – Manuel Pinho, Nuno Morais Sarmento e Vitalino Canas –, embora haja nos #PandoraPapers informação sobre mais 487 empresas que têm portugueses como beneficiários efetivos.

Manuel Pinho recebia através de offshores uma avença de quase 15 mil euros por mês quando estaria em exclusividade de funções. O ex-ministro da Economia de José Sócrates nunca explicou bem estas transferências, que estão a ser investigadas no inquérito-crime no DCIAP sobre o alegado favorecimento dos Governos de José Sócrates – de que Manuel Pinho era ministro – à EDP.

Quanto a Morais Sarmento, justificou-se dizendo que comprou uma escola de mergulho e um hotel em Moçambique através de uma offshore porque a lei naquele país colocava, à época em que o negócio foi feito, entraves à propriedade de imóveis por estrangeiros, e assim percebemos que Morais Sarmento utilizou uma offshore para contornar a lei.

Que solução então para as offshores e estes negócios fantasma? Os #PanamaPapers já foram há cinco anos, mas continuamos com poucos avanços em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo e combate à evasão fiscal e nem as diretivas europeias têm conseguido assegurar evolução significativa.

Esta quarta-feira, reunidos em plenário, os eurodeputados consideraram que os Estados-Membros da União Europeia têm feito muito pouco para colmatar as lacunas conhecidas há muito tempo, ao mesmo tempo que o espaço comum retirou três países da lista negra de paraísos fiscais.

Por exemplo, os registos públicos de beneficiários efetivos – ou seja, quem são os verdadeiros donos das empresas – devem ser mais pormenorizados, mais robustos e mais eficientes e as leis anti-branqueamento de capitais junto dos facilitadores – os intermediários dos negócios, isto é, os advogados e agentes imobiliários, entre outros – têm de ser cumpridas. Os reguladores e as autoridades têm que atuar, como tem de ser mais atuante a União Europeia em relação aos fundos europeus.

Impedir que empresas e indivíduos continuem a colocar os frutos de negócios criminosos ou de fuga aos impostos é essencial para assegurar que temos recursos públicos capazes de suprir as necessidades de todos.

Estas foram algumas das recomendações submetidas pela TI Portugal ao Grupo de Ação Financeira (FATF/GAFI), organismo intergovernamental que tem como objetivo desenvolver e promover políticas nacionais e internacionais de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, e que esperamos que sejam acolhidas.