Transparência Internacional Portugal pede explicações à Entidade das Contas sobre extinção de processos a partidos políticos

A Transparência Internacional Portugal, (TI Portugal) escreveu hoje à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) solicitando esclarecimentos a propósito da decisão de se extinguirem os processos relativos às irregularidades detetadas nas contas dos partidos políticos dos anos 2013 e 2014, e a falta de publicação das decisões da Entidade em matéria de regularidade e legalidade das contas dos partidos e das campanhas eleitorais.

Na carta dirigida a Fátima Mata-Mouros, Presidente da ECFP, a organização de combate à corrupção assinala a gravidade das deliberações conhecidas nos últimos dias, salientando que estas não apenas inviabilizam as competências da ECFP, como acabam por colocar em causa a sua própria existência. A TI Portugal relembra que à ECFP compete fiscalizar as contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, assegurar a apreciação da regularidade das receitas e das despesas apresentadas, identificar as irregularidades verificadas nas contas dos partidos políticos, a fim de permitir a situação financeira e patrimonial dos partidos, dar transparência às sobreditas contas e prevenir as ilegalidades e irregularidades das mesmas.

“As deliberações da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos são para nós incompreensíveis, em particular porque parecem fundar-se na falta de recursos. Que sentido tem existirem entidades de fiscalização que não conseguem cumprir plenamente a sua missão institucional porque não estão capacitadas para efeito?” – questiona Nuno Cunha Rolo, Presidente da TI Portugal

A TI Portugal faz ainda notar que a transparência das contas não está, nem fica assegurada, pela mera publicidade dada às contas dos partidos políticos no site da ECFP, e que sem escrutínio, auditorias, e incumprimentos sancionados em caso de ilegalidade ou irregularidade, cresce a falta de confiança dos cidadãos nos agentes políticos e em eleições livres.

“É preciso perceber quais as providências adotadas pela ECFP no que respeita à aquisição e contratação de mais recursos e serviços, mas também o motivo pelo qual desde 2021, deixaram de ser publicadas quaisquer decisões da Entidade em matéria de regularidade e legalidade das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais”, sublinha o Presidente da TI Portugal.

Leia aqui a Carta remetida à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos.