Uma semana em cheio
Esta foi uma semana cheia! Começámos a semana com a publicação de uma investigação própria sobre o número de magistrados que ocupam cargos no atual e anterior governos, na sequência da escolha da Procuradora Carolina Berhan da Costa para o DCIAP, pouco mais de um ano depois de ter sido nomeada para o Gabinete da Ministra da Justiça.
Na pesquisa simples que realizámos, conseguimos encontrar, a partir de novembro de 2015, 23 nomeações de magistrados para os cargos de Ministro, Secretário de Estado, Chefe de Gabinete, Adjunto e Diretor-Geral.
Não se tratando de uma investigação exaustiva, estes números não deixam margem para dúvidas: existe um sério risco de captura do poder judicial pelos interesses políticos em curso, que coloca em risco a separação de poderes, princípio fundamental da democracia e do Estado de Direito.
Uma Proteção de Denunciantes minimalista
Celebrou-se na quarta-feira o Dia Mundial do Denunciante. Para marcar o dia e antecipando a sessão legislativa desta sexta-feira, onde vão ser discutidos e votados mais de 20 propostas de lei e de resolução dedicados à corrupção, publicámos a nossa análise à maneira como a Diretiva Europeia da Proteção do Denunciante está a ser transposta para a legislação nacional.
O Governo ignorou as recomendações de especialistas e organizações da sociedade civil, entre elas a TI Portugal e a própria Comissão Europeia, que tem vindo a pedir aos Estados-membro que adotem um sistema de proteção mais abrangente e que vá mais além dos padrões mínimos inscritos na Diretiva Europeia de Proteção de Denunciantes.
Infelizmente, a opção da Ministra da Justiça foi a de ter uma lei minimalista, circunscrita apenas ao contexto laboral e profissional, o que deixa muitos denunciantes desprotegidos, e somente em matérias relacionadas com a aplicação do Direito da União Europeia. Todos os que não tenham denunciado ou divulgado irregularidades e crimes com base em informações obtidas no âmbito da sua atividade profissional ficarão automaticamente excluídas da proteção.
Isto deixa muita gente de fora da lei, muita gente completamente desprotegida. O que esta proposta de lei vem fazer é criar denunciantes de primeira e segunda categoria, estabelece uma hierarquia e uma distinção entre denunciantes bons e os “chibos”, quase como se houvesse portugueses e portugueses de bem na proteção de denunciantes.
Por uma solução ponderada e de bom senso contra o enriquecimento ilícito
Finalmente, foram esta semana a discussão vários diplomas dedicados ao combate à corrupção e à transparência, temas que nos são tão caros. Entre eles, há propostas para criminalizar o enriquecimento ilícito e/ou injustificado.
Por considerarmos que a criminalização do enriquecimento ilícito e a ocultação de riqueza adquirida são contributos relevantes para prevenir e combater a corrupção a nível político e público, apoiámos publicamente, em abril deste ano, a proposta apresentada nesse sentido pela Associação Sindical de Juízes Portugueses.
Defendemos a obrigação legal dos titulares de cargos políticos e públicos declararem o respetivo património no início, no fim e depois do mandato, com limitações prudenciais e sem prejuízo da ponderação de interesses e direitos, assim como de princípios, constitucionalmente consagrados.
Defendemos a obrigação de os agentes políticos e públicos abrangidos justificarem a origem de aumentos desproporcionais e não provados, de forma razoável e credível, de ativos patrimoniais, nomeadamente de rendimentos sem base legal ou causa legítima.
Defendemos uma solução ponderada, proporcional e de bom senso, mas eficaz quanto ao seu objetivo e efetiva quanto à sua implementação. Uma solução do tipo “caça às bruxas” é tão má quanto uma solução do tipo “algo deve mudar para que tudo continue como está”, ambas demagógicas e extremistas, ainda que defendidas por autodenominados “moderados”.