MENAC sem motor de arranque
Três meses após o anúncio da sua instalação, é o próprio Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) a assumir que continua inoperacional.
A implementação da plataforma e de um canal de denúncia externo continuam por concretizar, e em termos de meios humanos, a situação é também deficitária, devido a “vicissitudes e constrangimentos” decorrentes da exigência de mobilidade interna na Administração Pública, segundo o MENAC, citado pela Agência Lusa. Fonte do MENAC acrescenta ainda que está a ser efetuado “o levantamento dos requisitos técnicos para a plataforma eletrónica e a aquisição desta plataforma depende de processo de contratação pública”, esclarecendo que “terá também um canal de denúncia externo a contratar logo que possível”.
Para Nuno Cunha Rolo, Presidente da TI Portugal, “infelizmente, colocam-se primeiro as regras em vigor antes das organizações que têm obrigação de as vigiar e fiscalizar estarem em funcionamento. É um mau princípio. Tem de ser feito antes, para as pessoas levarem isto a sério”.
Em maio deste ano, a TI Portugal enviou uma carta ao Primeiro-Ministro António Costa, assinalando as deficiências identificadas na implementação do Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC) e no Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações (RGPDI), e referindo explicitamente os problemas no funcionamento do MENAC e prevenção dos conflitos de interesses.
O MENAC é, recorde-se, a entidade criada no quadro da Estratégia Nacional Anticorrupção (ENAC) e do RGPC para promover a transparência e a integridade na ação pública e de garantir a efetividade de políticas de prevenção da corrupção e de infrações conexas. No entanto, foi necessário esperar um ano e meio para fosse instalada e iniciasse funções, sendo que, como agora se confirma, ainda não está em funcionamento.
De acordo com Karina Carvalho, Diretora Executiva da TI Portugal, “o que se passa com o MENAC é sintomático da relevância política do combate à corrupção: nenhuma. Temos uma Estratégia Nacional Anticorrupção sem diretrizes ou plano de monitorização, ou seja, que não é implementável na prática. A Assembleia da República aprovou leis que ninguém fiscaliza, isto é, que não se cumprem. Entidades, como o MENAC e a Entidade para a Transparência, sem dinheiro e sem recursos, incluindo humanos. E ninguém se responsabiliza: nem o governo, nem os partidos.” A TI Portugal tem vindo a alertar, assim como a Transparency International, para o facto da Estratégia Nacional Anticorrupção ter sido lançada sem diretrizes ou plano de monitorização, resultando numa fraca aplicação e implementação lenta de medidas dirigidas à prevenção da corrupção no nosso país.
A implementação da ENAC mereceu críticas da Transparency International e a TI Portugal tem alertado por diversas vezes para a necessidade de se corrigirem falhas e a lentidão das medidas dirigidas à prevenção da corrupção no nosso país.
Já este mês, antecipando o que é uma das atribuições do MENAC, a TI Portugal lançou um Guia de Apoio a Denunciantes, destinado a ajudar potenciais Denunciantes a tomarem uma decisão consciente e informada quanto aos seus direitos e responsabilidades, tendo em conta a legislação atualmente em vigor.
Em complemento, a associação tem em funcionamento a Provedoria TI Portugal, um Serviço de Apoio a Denunciantes (Whistleblowers) e Vítimas de Corrupção e Infrações Conexas, prestando esclarecimentos sobre a formulação e apresentação de denúncias junto de canais internos e externos, nomeadamente aqueles geridos por entidades judiciais competentes.