A Estratégia Nacional Anti-Corrupção ficou a meio caminho, agora é a vez do Parlamento

O Governo aprovou esta semana a Estratégia Nacional Anti-Corrupção, depois de ter estado em discussão em Conselho de Ministros. Uma estratégia que só existe por causa da pressão pública feita pela Transparência e Integridade nesse sentido, mas que continua a deixar de fora o enriquecimento ilícito, por que nos batemos desde 2012 e que voltou para a ordem do dia depois da decisão instrutória de Ivo Rosa na Operação Marquês.

Esta proposta legislativa tem medidas de prevenção e de repressão da corrupção e prevê a criação de uma comissão independente para acompanhar a aplicação das medidas. No entanto, estas medidas serão concretizadas por decreto-lei do Governo. Ou seja, não haverá debate no Parlamento e as discussões dentro do Governo não serão públicas.

Quem defendia que era a prevenção o mais importante na estratégia contra a corrupção vem agora apresentar mais um pacote de medidas legislativas que de pouco ou nada servem. Basta ver o número de condenados por tráfico de influência ou recebimento indevido de vantagem para perceber que tudo isto é manifestamente insuficiente.

Além disso, esta estratégia continua a ignorar quase por completo a questão da corrupção política, preferindo focar-se, sobretudo, na pequena corrupção dentro da Administração Pública.

“Se a Administração Pública e as empresas vão ter as obrigações, era muito interessante que estas medidas de plano de prevenção de riscos de corrupção, códigos de conduta e canais de denúncia fossem aplicadas também dentro dos partidos políticos. Aliás, esta estratégia ignora quase por completo a questão da corrupção política, foca-se sobretudo na pequena corrupção na administração pública”, sublinha Susana Coroado, presidente da Transparência e Integridade.

Claramente, a Estratégia Nacional Anti-Corrupção ficou a meio caminho. Sobrou um pacote de propostas legislativas avulsas, sem qualquer calendarização, objetivos a atingir ou compromisso de meios para atingir essas metas. Como alertou, e bem, Marcelo Rebelo de Sousa, é preciso fazer “o que for necessário fazer em termos de lei”, em medidas legislativas e em meios para as autoridades poderem agir.

“Temos de fazer um esforço coletivo, todos nós, para que Portugal não baixe, como baixou este ano, no ranking das sociedades e dos Estados em matéria de combate à corrupção. Não é bom, é um mau sinal em termos de qualidade da Democracia”, assinalou o chefe de Estado.

Cabe agora ao Parlamento chegar a bom porto, aprovando as medidas de prevenção que o governo ignorou. Perante a falta de ambição do Governo, a responsabilidade é do Parlamento.