Parlamento Europeu exige pacote de medidas mais robusto contra branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo
Transparency International saúda novo pacote do Parlamento Europeu que pretende colmatar as falhas identificadas na política da UE de prevenção do Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo
A Transparency International (TI) emitiu um comunicado saudando as medidas incluídas no pacote proposto pelo Parlamento Europeu, particularmente as revisões da proposta da 6ª Diretiva Anti Branqueamento de Capitais atualmente em negociação.
Para Maíra Martini, especialista da Transparency International em fluxos financeiros ilícitos, “a necessidade de aprimorar o pacote anti branqueamento de capitais da UE ganhou uma nova importância depois do mais alto tribunal da UE ter impedido o acesso público aos registos de beneficiários efetivos no final do ano passado. Louvamos o Parlamento Europeu por responder aos desafios atuais e propor disposições que, se adotadas, evitarão que a UE volte à era do sigilo corporativo”.
Os Eurodeputados das comissões de Assuntos Económicos e Monetários (ECON) e Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos (LIBE) reunidos a passada terça-feira, dia 28 de março, adotaram um conjunto de novas propostas destinadas a reforçar o combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo (BC/FT) na União Europeia.
De entre as soluções apresentadas estão, por exemplo, o incremento das competências da nova Autoridade Europeia Anti-Branqueamento de Capitais (AMLA) e o acesso à informação sobre beneficiários efetivos.
A criação da nova AMLA surgiu sob proposta da Comissão europeia em julho de 2021 com o objetivo de liderar e harmonizar a política comunitária de prevenção e combate BC/FT da União e de incrementar a colaboração entre as autoridades de supervisão do BC/FT dos diferentes Estados-Membros. Em Portugal, a responsabilidade é partilhada entre os membros da Comissão de Coordenação de Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo presidida pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Consulte os membros aqui.
Os eurodeputados desejam estender as competências da agência no que diz respeito à elaboração de listas de países terceiros de alto risco de branqueamento de capitais, poderes de mediação e resolução de disputas entre os organismos de supervisão financeira nacionais, poderes de supervisão e de investigação no que toca à implementação do EU “single rulebook” AML compreendendo regras obrigatórias de diligência prévia, bem como assegurar uma supervisão mais forte no setor não financeiro, e a possibilidade de receber diretamente denúncias sobre quebras nos sistemas AML.
Sobre o acesso à informação sobre beneficiários efetivos, na sequência da última decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, os Eurodeputados propõem que as pessoas com interesse legítimo, tais como jornalistas e meios de comunicação social, e organizações da sociedade civil e instituições de ensino superior, tenham acesso aos registos centrais de beneficiários efetivos e que esse acesso seja válido por período nunca inferior a dois anos e meio.
Relembramos que a União Europeia retrocedeu na transparência sobre os beneficiários efetivos, já depois da aprovação pelo Grupo de Ação Financeira (FATF/GAFI) de tornar os registos públicos de beneficiários efetivos um requisito a nível mundial
- Registos públicos de beneficiários efetivos passam a ser requisito a nível mundial
- Registos Públicos de Beneficiários Efetivos são indispensáveis para salvaguardar a segurança e a proteger os interesses financeiros da UE
- Global civil society organisations concerned about CJEU ruling on beneficial ownership transparency
A promoção da transparência e a desocultação dos beneficiários efetivos, ou seja, os reais beneficiários de dinheiro e outros ativos, como ações ou a propriedade de bens móveis e imóveis e empresas, é um elemento crítico de sucesso da prevenção do branqueamento de capitais, mas também da luta contra a corrupção, o financiamento do terrorismo ou outro tipo de criminalidade organizada, incluindo o tráfico de droga e tráfico de pessoas.
De acordo com Karina Carvalho, Diretora Executiva da TI Portugal, “a proposta do Parlamento Europeu em garantir o acesso ao Registo Central de Beneficiários Efetivos por jornalistas e organizações da sociedade civil apostadas em prevenir a lavagem de dinheiro impede a marcha-atrás na política europeia nesta matéria, mas garante sobretudo que o sistema português não se torne ainda mais permeável aos riscos identificados”, acrescentando que, “as alterações propostas às regras de diligência prévia para passarem a incluir a atribuição de vistos de investimento e criptoativos, são igualmente importantes para Portugal, no momento em que se discute o fim dos Vistos Gold sem se conhecerem os planos do governo para continuar a captar investimento estrangeiro, e a desregulação por decreto das empresas que estão no mercado dos criptoativos”.
O governo incluiu o fim dos Vistos Gold no pacote Mais Habitação, mas nem tudo está bem quando acaba bem: falta fazer uma avaliação profunda aos impactos do programa e perceber até que ponto foi utilizado para esquemas de lavagem de dinheiro.
Quanto aos criptoativos, não há supervisão no nosso país, com o próprio governador do Banco de Portugal a assumir que “nos encontramos num donuts”, ou seja, num buraco sem qualquer regulação.