Delegação da TI-PT foi recebida pelo vice-presidente da Assembleia da República
Foi o corolário de três meses de trabalho público intenso. A Petição para a adoção de uma Estratégia Nacional Contra a Corrupção foi entregue esta quinta-feira, 5 de Dezembro, na Assembleia da República, numa audiência concedida pelo vice-presidente do Parlamento, Fernando Negrão, ao presidente e à vice-presidente da TI-PT, João Paulo Batalha e Susana Coroado.
A petição, que havia sido lançada a 3 de Setembro, recolheu 8.503 assinaturas de cidadãos portugueses – mais do dobro das 4000 legalmente exigidas –, que agora foram entregues na Assembleia da República. Ao abrigo do direito de petição, a nossa exigência de uma Estratégia Nacional Contra a Corrupção desenvolvida em amplo debate público será discutida pelo Parlamento, sendo também garantida a audição dos proponentes em sede de comissão parlamentar.
«A entrega desta petição tem um valor muito importante. Significa que a voz dos cidadãos que exigem respostas no combate à corrupção vai ser ouvida na Assembleia da República. Mas o nosso trabalho não acabou com a entrega formal da petição, ele está só agora a começar», aponta o presidente da TI-PT, João Paulo Batalha. «A Transparência e Integridade começou já a contactar todos os partidos representados na Assembleia para que levem a sério esta oportunidade de reforma e se comprometam com uma discussão profunda da corrupção em Portugal, liderada pela sociedade civil».
O que exigimos
A petição agora entregue exige que a Assembleia da República «adote, até 31 de Dezembro de 2021, uma Estratégia Nacional Contra a Corrupção, desenvolvida com amplo debate público, incluindo instituições públicas e privadas, sociedade civil e academia.
Tal Estratégia Nacional Contra a Corrupção deve incluir um elenco de medidas específicas, com prazos de implementação definidos e de impacto mensurável para sensibilizar os portugueses contra a corrupção e para aumentar a eficácia da prevenção e repressão do fenómeno, em pelo menos cinco pilares essenciais:
1- Justiça, garantindo a independência, capacitação e meios legais e materiais do sistema judicial para combater a corrupção, punindo os responsáveis e recuperando os ativos;
2- Política, reforçando a aplicação efetiva de exigentes padrões de conduta, de regulação ética e de financiamento político;
3- Administração Pública, garantindo a sua independência face a riscos de captura partidária e dotando-a de meios para defender intransigentemente a legalidade e o interesse público na condução dos assuntos do Estado;
4- Sociedade, garantindo um acesso simples e eficaz dos cidadãos à informação pública e reforçando os mecanismos participação cívica e de escrutínio à ação dos eleitos, nas várias esferas de Governo;
5- Setor privado e reguladores, reforçando os mecanismos de compliance e prestação de contas das empresas e organizações e promovendo autoridades reguladoras independentes, exigentes e atuantes.»
É ainda exigido um processo amplo de estudo e debate público, incluindo:
– Amplas consultas, em sede de audições parlamentares e de debates públicos, a peritos de todas as instituições relevantes – públicas, privadas, da academia e da sociedade civil – nacionais e internacionais;
– Promoção de estudos de evidência e de política comparada, que permitam identificar boas práticas e aferir as políticas públicas mais bem sucedidas noutros países e com maior probabilidade de êxito no contexto português;
– Dinamização de sessões públicas de debate em diversos pontos do país, de forma a permitir um contacto próximo dos cidadãos com as questões objeto da Estratégia Nacional Contra a Corrupção;
– Convocação de uma Assembleia de Cidadãos escolhidos por sorteio, de acordo com metodologias consolidadas internacionalmente e já testadas com sucesso em Portugal1 para, com carácter consultivo, propor à Assembleia da República prioridades e medidas específicas a integrar na Estratégia Nacional Contra a Corrupção.»
Na página dedicada estão já publicados vários contributos para essa Estratégia. A associação irá agora dinamizar um conjunto de contactos e sessões para alargar a discussão e fazer propostas concretas para o desenho da Estratégia Nacional Contra a Corrupção
Governo cria grupo de trabalho
No mesmo dia em que entregámos a nossa petição ao Parlamento, o Governo anunciou a criação de um grupo de trabalho, no Ministério da Justiça, para desenvolver medidas de combate à corrupção. «É um compromisso bem vindo e que responde à vontade dos portugueses, expressa também nesta petição que agora foi entregue ao Parlamento. O novo grupo de trabalho poderá ser um bom interlocutor do Parlamento no desenho de soluções contra a corrupção. Mas é ao Parlamento que cabe liderar o processo. Estão aqui os representantes eleitos pelos cidadãos e precisamos desse pluralismo, abertura, transparência e capacidade de escrutínio para que este processo chegue a bom porto», saúda o presidente da Transparência e Integridade.
Celebrar o Dia Internacional Contra a Corrupção pela ação
A entrega da petição ao Parlamento foi também uma forma simbólica de iniciar as comemorações do Dia Internacional Contra a Corrupção, que se celebra no próximo dia 9 de Dezembro, segunda-feira.
A Transparência e Integridade é co-organizadora das celebrações portuguesas deste dia consagrado pelas Nações Unidas, cuja data assinalaremos em Guimarães, na manhã do dia 9, numa cerimónia com as intervenções do presidente da Câmara local, Domingos Bragança, do co-fundador da TI-PT Paulo Morais, do presidente da associação João Paulo Batalha, do presidente da Associação Sindical dos Profissionais da Inspeção Tributária e Aduaneira, Nuno Barroso, e da diplomata, ex-eurodeputada e membro fundador e honorário da TI-PT Ana Gomes.
No dia seguinte, 10 de Dezembro, o presidente da Transparência e Integridade participa, a convite da Rede Europeia Anti Pobreza, na Map Talk “A corrupção é uma violação dos direitos humanos”. O evento decorrerá em Viana do Castelo, no auditório da ESE-IPVC, a partir das 14h30.
As comemorações encerram-se em Lisboa, no dia 13 de Dezembro, com o seminário “Corruption and Ethics in Democracy”, que o Instituto de Ciências Sociais organiza com o apoio da Transparência e Integridade. Contaremos com a presença de duas das mais reputadas especialistas em políticas de integridade pública e combate à corrupção, Maureen Mancuso (University of Guelph, Canadá) e Sarah Birch (King’s College London, Reino Unido).