Pacote aprovado é um bom ponto de partida para debate, mas não é uma verdadeira estratégia anti-corrupção

Desde setembro de 2019 que vimos alertando para a necessidade de o país adotar uma verdadeira Estratégia Nacional Contra a Corrupção, e mais de um ano depois o Governo aprova a sua Estratégia em Conselho de Ministros.

A ministra da Justiça Francisca Van Dunem apresentou, esta quinta-feira, o conjunto de reformas contra a corrupção sugeridas pelo grupo de trabalho constituído para efeito, de entre as quais se destacam o aprofundamento dos mecanismos de colaboração entre o Ministério Público e arguidos que já existem na lei, a proteção de denunciantes, o combate aos mega processos, a obrigatoriedade das entidades privadas de grande dimensão terem planos de prevenção contra a corrupção e o reforço das penas acessórias do exercício de funções públicas e políticas.

São, como é óbvio, propostas que acolhemos com agrado, mas as medidas de prevenção agora apresentadas são manifestamente insuficientes, dado que áreas-chave parecem ter ficado de fora, nomeadamente a contratação pública, financiamento político, corrupção política e de titulares de altos cargos públicos.

Como tivemos ocasião de salientar aquando da nossa audição pelo grupo de trabalho e também junto da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias da Assembleia da República, medidas circunscritas a mudanças na lei penal não configuram uma Estratégia Nacional Contra a Corrupção.

Ou seja, o pacote agora apresentado pode ser um bom ponto de partida para o debate sobre uma verdadeira estratégia nacional contra a corrupção na Assembleia da República, mas não é, por si só, uma estratégia. Para tanto é essencial reformar as instituições e reinventar a relação dos cidadãos com a democracia, tal como requerido na petição que teve o apoio de mais de 8.500 pessoas.

É bom lembrar que uma sondagem realizada pelo Instituto de Ciências Socias e o ISCTE revelou que a Corrupção é cada vez mais uma preocupação dos portugueses, só atrás da Saúde, o que significa que a luta contra a corrupção deve ser encarada como uma prioridade do Estado, envolvendo no seu debate e formulação não apenas o governo, mas todos os decisores políticos forças vivas da sociedade através de um debate amplo, participado e informado, e com prazos de implementação definidos e de impacto mensurável.